AREsp 2844335 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf (por Analogia), Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Reexame De Provas
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf (por Analogia) +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido padecia de falta de fundamentação em afronta aos arts. 1.022, I e II e 489, §1º, do CPC
  2. 2 se houve impossibilidade de conhecimento do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se