AREsp 2801244 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os elementos que justificaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a afirmar a desnecessidade de reexame probatório sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 7, em afronta ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182).

Parties
Agravante: GILMAR VITOR DA SILVA (GILMAR); Recorrido: Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

GILMAR VITOR DA SILVA (GILMAR)

Agravante

Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os elementos que justificaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a afirmar a desnecessidade de reexame probatório sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 7, em afronta ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.