AREsp 2851958 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a afirmação do acórdão recorrido sobre a abusividade da taxa exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova que indicou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado e falta de justificativas pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário dentro da via especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a afirmação do acórdão recorrido sobre a abusividade da taxa exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova que indicou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado e falta de justificativas pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC