AREsp 2842348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foi genérica e não especificou o ponto omisso, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a ilegitimidade passiva com base em prova de que a agravante figurava como inventariante nos autos do inventário, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo motivo para reforma.

Parties
Agravante/recorrente: ERICA MONTEIRO FERRE; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Ilegitimidade Passiva, Ação De Prestação De Contas, Inventariante, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Sucessões Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Ilegitimidade Passiva Ação De Prestação De Contas Inventariante +2 more

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Parties

ERICA MONTEIRO FERRE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da recorrente para figurar na ação de prestação de contas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foi genérica e não especificou o ponto omisso, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a ilegitimidade passiva com base em prova de que a agravante figurava como inventariante nos autos do inventário, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial