AREsp 2846238 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, em particular os óbices derivados das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; por isso aplicou-se a vedação ao conhecimento prevista na jurisprudência do STJ e no art. 932, III, do CPC, e foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, em particular os óbices derivados das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; por isso aplicou-se a vedação ao conhecimento prevista na jurisprudência do STJ e no art. 932, III, do CPC, e foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00 em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, §11, do CPC.