AREsp 2849783 - ACORDAO

AREsp 2849783 - ACORDAO

Não se conhece do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão regional sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame das provas e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de conclusão do tribunal de origem em recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão regional sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame das provas e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido