AREsp 2761898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se de modo suficiente, sendo inadequadas as alegações de negativa de prestação jurisdicional; assim, por ausência de vício que justificasse reforma, negou-se provimento ao recurso especial, observando-se a inaplicabilidade de exame de matérias constitucionais de competência exclusiva do STF e a necessidade de prequestionamento conforme a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Embargada/apelada/recorrida: A V3M DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Suspensão De Inscrição Estadual, ICMS Antecipado, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Suspensão De Inscrição Estadual ICMS Antecipado Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

A V3M DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES EIRELI

Embargada/apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à legitimidade da suspensão da inscrição estadual (art. 78 do CTN e art. 84 do Decreto Estadual n. 20.686/1999)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão nos embargos de declaração
  3. 3 legalidade da cobrança de ICMS antecipado e aplicação do art. 118 do RICMS/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se de modo suficiente, sendo inadequadas as alegações de negativa de prestação jurisdicional; assim, por ausência de vício que justificasse reforma, negou-se provimento ao recurso especial, observando-se a inaplicabilidade de exame de matérias constitucionais de competência exclusiva do STF e a necessidade de prequestionamento conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.