AREsp 2843444 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à desnecessidade de prova pericial e quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base em elementos probatórios (discrepância significativa entre taxa pactuada e taxa média de mercado) e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fundamentos que justificariam a taxa elevada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de prova pericial (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Possível abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à desnecessidade de prova pericial e quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base em elementos probatórios (discrepância significativa entre taxa pactuada e taxa média de mercado) e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fundamentos que justificariam a taxa elevada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC