AREsp 2748135 - ACORDAO

AREsp 2748135 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos nem cotejo analítico capaz de afastar o óbice; decidiu-se, ainda, por não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOURDES DAS GRAÇAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOURDES DAS GRAÇAS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos nem cotejo analítico capaz de afastar o óbice; decidiu-se, ainda, por não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015