AREsp 2759638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente formado em recurso repetitivo; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, em especial aqueles que levaram à inadmissão parcial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LAURETE TERESINHA ZANOL SAUER; Parte Na Ação Civil Pública: Município de Caxias do Sul; Parte Na Ação Civil Pública: Associação Assistencial e Cultural Acotirene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prelibação, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Pelo IPTU, Recurso Repetitivo Tema 122
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Inadmissibilidade Impugnação Específica Prelibação Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Pelo IPTU +1 more

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Parties

LAURETE TERESINHA ZANOL SAUER

Agravante

Município de Caxias do Sul

Parte Na Ação Civil Pública

Associação Assistencial e Cultural Acotirene

Parte Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão a quo
  3. 3 aplicação do Tema 122 do STJ sobre responsabilidade pelo pagamento do IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente formado em recurso repetitivo; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, em especial aqueles que levaram à inadmissão parcial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.