AREsp 2817224 - DECISAO

AREsp 2817224 - DECISAO

O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido nega seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015. Em razão do não conhecimento, determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIAO EDUCACIONAL E TECNOLOGICA IMPACTA - UNI.IMPACTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIAO EDUCACIONAL E TECNOLOGICA IMPACTA - UNI.IMPACTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 recurso correto: agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido nega seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015. Em razão do não conhecimento, determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...