AREsp 2766826 - DECISAO

AREsp 2766826 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 324, §2º e 343 do CPC), por deficiência de fundamentação quanto ao art. 778 do CPC (Súmula 284/STF), por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (dano moral in re ipsa) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORES DO CERRADO; Agravado: EDSON ALVES DE MELLO JÚNIOR; Agravada: TAISE PRISCILA DE MEDEIROS SILVA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (após Ação De Execução Por Quantia Certa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Indenização Por Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Execução Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Indenização Por Danos Morais Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORES DO CERRADO

Agravante

EDSON ALVES DE MELLO JÚNIOR

Agravado

TAISE PRISCILA DE MEDEIROS SILVA MELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (após Ação De Execução Por Quantia Certa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 324, § 2º e 343 do CPC (prequestionamento)
  3. 3 Alegada violação do art. 778 do CPC (honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 324, §2º e 343 do CPC), por deficiência de fundamentação quanto ao art. 778 do CPC (Súmula 284/STF), por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (dano moral in re ipsa) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.