AREsp 2844351 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão estadual, incidindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito relativo à abusividade dos juros remuneratórios, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 possível abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do mercado como referencial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão estadual, incidindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito relativo à abusividade dos juros remuneratórios, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo