AREsp 2847164 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não foi adequadamente sujeita a embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e (ii) afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do REsp).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Liquidação Extrajudicial, Preparo E Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por não oposição de embargos de declaração para alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios quando abusividade seja cabalmente demonstrada, com cotejo à taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não foi adequadamente sujeita a embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e (ii) afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do REsp).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.