AREsp 2847179 - ACORDAO

AREsp 2847179 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal estadual sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência (REsp 1.061.530/RS) admite limitar os juros à média de mercado somente quando comprovada significativa discrepância, o que o Tribunal de origem concluiu existir no caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal estadual sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência (REsp 1.061.530/RS) admite limitar os juros à média de mercado somente quando comprovada significativa discrepância, o que o Tribunal de origem concluiu existir no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.