AREsp 2858932 - DECISAO

AREsp 2858932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALCERI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALCERI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento na taxa média divulgada pelo Banco Central (Lei n. 4.595/1994 e CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.