AREsp 2855427 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a fundamentação recursal é deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nem houve indicação de comando normativo apto a sustentar as teses invocadas.

Parties
Agravante: EURIDECE GOMES COLMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

EURIDECE GOMES COLMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC
  3. 3 abusividade das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a fundamentação recursal é deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nem houve indicação de comando normativo apto a sustentar as teses invocadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.