AREsp 2595574 - DECISAO

AREsp 2595574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade dos óbices invocados; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial. Não houve condenação em honorários recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Parties
Agravante: F & F ORTOPEDIA S/S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

F & F ORTOPEDIA S/S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade dos óbices invocados; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial. Não houve condenação em honorários recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.