AREsp 2814215 - DECISAO

AREsp 2814215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 282/STF nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, requisito necessário para que o recurso especial seja apreciado pelo STJ; em razão do desprovimento, houve majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTONIO LUIZ FERREIRA; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Ação Monitória

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO LUIZ FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 obrigação de refutar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 ônus de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 282/STF nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, requisito necessário para que o recurso especial seja apreciado pelo STJ; em razão do desprovimento, houve majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).