AREsp 2811242 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais eram genéricas e deficiente na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), algumas questões suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula n. 282 do STF) e a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: NELSON DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Trânsito Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

NELSON DIAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 507 do CPC e 950 do CC/2002 (ausência de prequestionamento)
  3. 3 alegada violação ao art. 38 (matéria de trânsito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais eram genéricas e deficiente na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), algumas questões suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula n. 282 do STF) e a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NELSON em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.