AREsp 2818953 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial negado por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de diversas matérias (Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF por analogia); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva do consórcio e à solidariedade das consorciadas nas relações de consumo (art. 28, §3º, CDC). Foi majorado o honorário sucumbencial por aplicação do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Réu: Transportes Futuro Ltda; Réu: Viação Redentor Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Responsabilidade Solidária Entre Consorciadas, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Fundamentação Deficiente Prequestionamento +4 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Transportes Futuro Ltda

Réu

Viação Redentor Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF por analogia)
  3. 3 legitimidade passiva do consórcio e personalidade judiciária do consórcio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial negado por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de diversas matérias (Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF por analogia); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva do consórcio e à solidariedade das consorciadas nas relações de consumo (art. 28, §3º, CDC). Foi majorado o honorário sucumbencial por aplicação do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CONSÓRCIO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC