AREsp 2852921 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual incide o não conhecimento.

Parties
Agravante: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão nega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da regra de fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual incide o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.