AREsp 2736115 - DECISAO

AREsp 2736115 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão do TJ/SP que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade com o Tema 577 e em jurisprudência desta Corte, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando demonstrar a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 182/STJ), além de ser inadequado o manejo de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b" do CPC.

Parties
Agravante: FAC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SERTAOZINHO SPE LTDA; Agravado: JURANDIR GASPAR DOS SANTOS; Agravado: ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravado: DENISE RIBEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido/decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 577/stj), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 577/stj) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Retenção De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FAC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SERTAOZINHO SPE LTDA

Agravante

JURANDIR GASPAR DOS SANTOS

Agravado

ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravado

DENISE RIBEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido/decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 577/STJ à devolução de valores e percentual de retenção em compromisso de compra e venda
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para superação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão do TJ/SP que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade com o Tema 577 e em jurisprudência desta Corte, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando demonstrar a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 182/STJ), além de ser inadequado o manejo de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b" do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.