AREsp 2847026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado quanto ao reembolso das verbas rescisórias exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PROCTER & GAMBLE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA; Agravada: Fontanive & Amaral Serviços Administrativos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Concorrência Desleal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Rescisão Contratual, Verbas Rescisórias, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Concorrência Desleal Indenização Por Danos Materiais E Morais Rescisão Contratual +3 more

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Parties

PROCTER & GAMBLE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Agravante

Fontanive & Amaral Serviços Administrativos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil pelo recorrente
  3. 3 Reembolso de verbas rescisórias e exame probatório sobre pressão para pagamento e condicionamento de pagamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado quanto ao reembolso das verbas rescisórias exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC)