AREsp 2633128 - DECISAO

AREsp 2633128 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão de não admissão do recurso especial — em especial, o entendimento de que a insurgência ataca o mérito do julgado rescindendo e a incidência da Súmula 7/STJ — requisito exigido para o processamento do recurso especial conforme arts. 932, III do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 a insurgência está a atacar o mérito do julgado rescindendo, não o acórdão que julgou procedente o pedido rescisório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão de não admissão do recurso especial — em especial, o entendimento de que a insurgência ataca o mérito do julgado rescindendo e a incidência da Súmula 7/STJ — requisito exigido para o processamento do recurso especial conforme arts. 932, III do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015