AREsp 2854840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), considerou a matéria majoritariamente de direito e os documentos dos autos suficientes, não havendo cerceamento por indeferimento de prova pericial; além disso, a Corte local constatou abusividade dos juros diante da discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (3,19% ao mês), sem comprovação, pela instituição financeira, de fatores justificadores, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Jurisprudência Consolidada, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial)
  3. 3 reconhecimento de abusividade da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), considerou a matéria majoritariamente de direito e os documentos dos autos suficientes, não havendo cerceamento por indeferimento de prova pericial; além disso, a Corte local constatou abusividade dos juros diante da discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (3,19% ao mês), sem comprovação, pela instituição financeira, de fatores justificadores, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.