AREsp 2763092 - DECISAO

AREsp 2763092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou as provas; a insurgência que visa modificar as conclusões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ; e o recurso especial fundamentado na alínea 'a' foi insuficientemente fundamentado quanto à demonstração de violação de dispositivos federais, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA; Agravado: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadequação De Fundamentação Para Recurso Especial (súmula 284/stf), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Culpa Grave E Negativa De Indenização (art. 768 Cc)
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inadequação De Fundamentação Para Recurso Especial (súmula 284/stf) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

Agravante

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de fundamentação específica quanto à alínea 'a' do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou as provas; a insurgência que visa modificar as conclusões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ; e o recurso especial fundamentado na alínea 'a' foi insuficientemente fundamentado quanto à demonstração de violação de dispositivos federais, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Majorar para 20% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.