AREsp 2861328 - DECISAO

AREsp 2861328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais e fundamentou a decisão (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Ademais, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, situação que impede o reexame em sede de STJ em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais e fundamentou a decisão (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Ademais, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, situação que impede o reexame em sede de STJ em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.300,00, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.