AREsp 2870277 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de que modo o acórdão recorrido violou o art. 421 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria indicada (Súmula 282/STF) e a modificação do julgado sobre a alegada abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA ANTONIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA ANTONIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de que modo o acórdão recorrido violou o art. 421 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria indicada (Súmula 282/STF) e a modificação do julgado sobre a alegada abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.