AREsp 2835526 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento porque as alegações não demonstraram violação de lei federal passível de apreciação em recurso especial: as nulidades do laudo pericial foram apreciadas pelo acórdão recorrido; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; diversos dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados; e alguns pontos demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO ESLER CAMPOY FILHO e outros; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito Negado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

CLAUDIO ESLER CAMPOY FILHO e outros

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional alegada
  2. 2 nulidade do laudo pericial e pedido de nova perícia
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela suposta indeferição de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento porque as alegações não demonstraram violação de lei federal passível de apreciação em recurso especial: as nulidades do laudo pericial foram apreciadas pelo acórdão recorrido; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; diversos dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados; e alguns pontos demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.