AREsp 2802924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, e exigindo-se, quando pertinente, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 quando aplicada a Súmula 83/STJ, exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, e exigindo-se, quando pertinente, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.