AREsp 2855608 - DECISAO

AREsp 2855608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia (decisão do juiz sobre necessidade de prova é discricionária), a taxa média do Bacen é parâmetro válido para aferir abusividade e, no caso, a diferença entre a taxa pactuada e a média de mercado evidenciou abusividade; além disso, a revisão dessa decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi também majorado o honorário recursal para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) como parâmetro para aferição de abusividade de juros
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia (decisão do juiz sobre necessidade de prova é discricionária), a taxa média do Bacen é parâmetro válido para aferir abusividade e, no caso, a diferença entre a taxa pactuada e a média de mercado evidenciou abusividade; além disso, a revisão dessa decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi também majorado o honorário recursal para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.