AREsp 2726886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e eventual impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e ônus de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (apresentada apenas em agravo interno) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e eventual impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ