AREsp 2776980 - DECISAO

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A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 284/STF (ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais e de cotejo analítico), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; por isso, não conheço do agravo em...

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Parties
Agravante: MARIA SALETE VARELA DA SILVA; Agravada: UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA SALETE VARELA DA SILVA

Agravante

UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDENCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos infraconstitucionais para configuração de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigmas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 284/STF (ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais e de cotejo analítico), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; por isso, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% do valor pleiteado a título de danos morais, observado eventual benefício de gratuidade da justiça.