AREsp 2870825 - DECISAO

AREsp 2870825 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque as questões relativas à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao Tema 27 do STJ, de modo que o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, o exame da abusividade demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 27), Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 27) Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, b, do CPC quanto à denegação de seguimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e necessidade de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque as questões relativas à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao Tema 27 do STJ, de modo que o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, o exame da abusividade demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.