AREsp 2539202 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas e menções ao mérito são insuficientes, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELISABETH MARIA BENKENDORF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELISABETH MARIA BENKENDORF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas e menções ao mérito são insuficientes, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.