AREsp 2871080 - DECISAO

AREsp 2871080 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial originalmente teve seu seguimento negado em razão da aplicação do Tema 27 do STJ, situação que autoriza apenas a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; ademais, examinar a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o meio recursal empregado pela agravante é inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Artigo 421 Do Código Civil, Tema 27 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de tema repetitivo (Tema 27)
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios diante de julgamento por recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial originalmente teve seu seguimento negado em razão da aplicação do Tema 27 do STJ, situação que autoriza apenas a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; ademais, examinar a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o meio recursal empregado pela agravante é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC