AREsp 2737508 - ACORDAO

AREsp 2737508 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: WALDSON DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Prejudicialidade Do Dissídio
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Prejudicialidade Do Dissídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDSON DE PAULA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.