AREsp 2465218 - DECISAO

AREsp 2465218 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão atacada não inadmitiu o recurso, apenas declarou-o prejudicado por perda de objeto, de modo que não se aplica o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o pedido de restituição do preparo deveria ser impugnado perante o tribunal de origem.

Parties
Agravantes: ALEXANDRE FERNANDES TRINDADE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Perda De Objeto, Inadmissibilidade De Recurso, Competência Do STJ, Súmula 568/stj, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Perda De Objeto Inadmissibilidade De Recurso Competência Do STJ Súmula 568/stj Art. 1.042 Do CPC

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES TRINDADE e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 restituição do preparo recursal em caso de recurso prejudicado
  3. 3 competência do STJ para analisar pedido de restituição quando não há inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão atacada não inadmitiu o recurso, apenas declarou-o prejudicado por perda de objeto, de modo que não se aplica o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o pedido de restituição do preparo deveria ser impugnado perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.