AREsp 2626303 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para indeferir o seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO CITIBANK S. A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO CITIBANK S. A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada omissão/contrariedade a dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, II, III e IV; art. 1.022 e demais indicados)
  3. 3 alegada violação de dispositivos de leis federais (Lei n. 11.101/2005; Lei n. 8.906/94; Código Civil; Lei n. 6.404/76)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para indeferir o seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.