AREsp 2855665 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Indenização E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática; arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação ao art. 421 do CC, apresentando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF; acolher seu pleito demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.