AREsp 2728352 - DECISAO

AREsp 2728352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do decidido envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Parties
Agravante: MARCIO JULIO GONCALVES LEITE; Agravado: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Indenização Por Fraude (golpe), Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARCIO JULIO GONCALVES LEITE

Agravante

Itaú Unibanco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do decidido envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.