AREsp 2700251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 7) e no entendimento sobre embargos de declaração (Súmula 568), considerou-se que a revisão da distribuição dos honorários e do laudo pericial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado, não havendo omissão do tribunal de origem; assim, não se providenciou o recurso especial e manteve-se a fixação da verba honorária pelo TJSP.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Honorários Advocatícios Sucumbência Prova Pericial +2 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 86, parágrafo único, 1.022, II, 371, 473, II e III e 479 do CPC
  2. 2 distribuição da verba honorária e aferição de sucumbência recíproca ou proporcional
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 7) e no entendimento sobre embargos de declaração (Súmula 568), considerou-se que a revisão da distribuição dos honorários e do laudo pericial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado, não havendo omissão do tribunal de origem; assim, não se providenciou o recurso especial e manteve-se a fixação da verba honorária pelo TJSP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial