AREsp 2791251 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial o óbice da Súmula 7/STJ — o que acarreta a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ; por consequência, foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA TABAPUA DE FRUTAL LTDA; Agravante: QUENIA GICELE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 Honorários Advocatícios

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Parties

AGROPECUARIA TABAPUA DE FRUTAL LTDA

Agravante

QUENIA GICELE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial o óbice da Súmula 7/STJ — o que acarreta a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ; por consequência, foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo insurgente em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.