AREsp 2743014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 incidência de súmula ou norma não federal como óbice ao recurso especial (art. 105, III, a, CF)
2. 2 negativa de prestação jurisdicional e necessidade de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
3. 3 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: a ausência de prévia oposição de embargos de declaração quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), a deficiência na indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados, a ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmula 282/STF), a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à preclusão da arguição de suspeição do perito (Súmula 283/STF), a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 2790/2791; conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 15%.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 2790/2791 (e-STJ).
• Conheço do agravo em recurso especial.