AREsp 2769326 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: NATHAN RENATO PEREIRA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Majorantes
Case Brief
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Parties
NATHAN RENATO PEREIRA DE LIMA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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