AREsp 2857940 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado acrescida de margem tolerável e nas peculiaridades do caso concreto — demandaria reavaliação do acervo...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% em desfavor de CREFISA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Limitação À Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de limitação
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se a taxa média de mercado apurada pelo BACEN pode ser adotada como limite absoluto para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado acrescida de margem tolerável e nas peculiaridades do caso concreto — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% em desfavor de CREFISA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.