AREsp 2829823 - DECISAO

AREsp 2829823 - DECISAO

Diante do pedido expresso de desistência pelo agravante e da ausência de oposição da parte contrária, homologo a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 34, inciso IX, do RISTJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência Do Agravo
Outcome
Pedido de desistência do agravo em recurso especial homologado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Desistência, Homologação, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Desistência Homologação Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 Homologação da desistência
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante do pedido expresso de desistência pelo agravante e da ausência de oposição da parte contrária, homologo a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 34, inciso IX, do RISTJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Pedido de desistência do agravo em recurso especial homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial apresentado pelo agravante.
  • Precluso o presente decisum, certifique-se o trânsito em julgado do feito perante este Tribunal.