AREsp 2778525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque alterar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Agravado: JOÃO RODRIGUES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Repetição De Indébito Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

JOÃO RODRIGUES FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não intimação para perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque alterar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial