AREsp 2872937 - DECISAO

AREsp 2872937 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por deficiência de cotejo analítico o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão por que o agravo é incabível.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO BRUNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CLAUDIOMIRO BRUNO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da vedação à fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por deficiência de cotejo analítico o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão por que o agravo é incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.